Condições Gerais de Venda
Condições Gerais de Venda e Informações para o Cliente
I. Condições Gerais de Venda
§ 1 Disposições básicas
(1) As condições gerais a seguir aplicam-se a todos os contratos que celebres connosco, enquanto fornecedor (Snaply GmbH), através da plataforma de vendas Etsy. Salvo acordo em contrário, rejeitamos a inclusão de quaisquer condições próprias que possas vir a utilizar.
(2) Entende-se por «consumidor», para efeitos das disposições que se seguem, qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico para fins que, na sua maioria, não possam ser atribuídos à sua atividade comercial nem à sua atividade profissional independente. Considera-se empresário qualquer pessoa singular ou coletiva, ou uma sociedade de pessoas com capacidade jurídica, que, ao celebrar um ato jurídico, atue no exercício da sua atividade profissional independente ou comercial.
§ 2 Celebração do contrato
(1) O objeto do contrato é a venda de mercadorias.
(2) Já ao colocar o produto em questão no nosso site, estamos a apresentar-te uma oferta vinculativa para a celebração de um contrato nas condições indicadas na descrição do artigo.
(3) O contrato é celebrado através do sistema de carrinho de compras online da seguinte forma:
Os produtos que pretendes comprar são colocados no «Carrinho de compras». Através do botão correspondente na barra de navegação, podes aceder ao «Carrinho de compras» e fazer alterações a qualquer momento.
Depois de acederes à página «Caixa» e de introduzires os teus dados pessoais, bem como as condições de pagamento e envio, todos os dados da encomenda são exibidos mais uma vez na página de resumo da encomenda.
Se escolheres um sistema de pagamento imediato (por exemplo, PayPal / PayPal Express, Amazon Payments, Postpay, Sofort) como forma de pagamento, serás redirecionado para a página de resumo da encomenda na nossa loja online ou, primeiro, para o site do fornecedor do sistema de pagamento imediato.
Se o redirecionamento for para o respetivo sistema de pagamento imediato, fazes aí a seleção correspondente ou introduzes os teus dados. Por fim, serás redirecionado de volta para a nossa loja online, para a página de resumo da encomenda.
Antes de enviar a encomenda, tens a possibilidade de verificar novamente todos os dados, alterá-los (também através da função «voltar» do navegador) ou cancelar a compra.
Ao enviar a encomenda através do botão «comprar», declaras de forma juridicamente vinculativa a aceitação da oferta, o que dá origem ao contrato.
(4) O processamento da encomenda e o envio de todas as informações necessárias relacionadas com a celebração do contrato são efetuados por e-mail, em parte de forma automatizada. Por isso, tens de garantir que o endereço de e-mail que nos forneceste está correto, que a receção dos e-mails está tecnicamente assegurada e, sobretudo, que não é bloqueada por filtros de spam.
§ 3 Direito de retenção, reserva de propriedade
(1) Só podes exercer um direito de retenção na medida em que se trate de créditos decorrentes da mesma relação contratual.
(2) A mercadoria continua a ser nossa propriedade até ao pagamento integral do preço de compra.
§ 4 Garantia
(1) Aplicam-se os direitos legais de responsabilidade por defeitos.
(2) Como consumidor, pedimos-te que verifiques imediatamente, no momento da entrega, se a mercadoria está completa e se apresenta defeitos evidentes ou danos de transporte, e que nos comuniques, bem como à transportadora, quaisquer reclamações o mais rapidamente possível. Se não o fizeres, isso não afeta os teus direitos legais de garantia.
§ 5 Escolha da lei aplicável, local de cumprimento, foro competente
(1) Aplica-se a lei alemã. No caso dos consumidores, esta escolha de lei só se aplica na medida em que não retire a proteção garantida pelas disposições imperativas da lei do país onde o consumidor tem a sua residência habitual (princípio da lei mais favorável).
(2) O local de cumprimento de todas as prestações decorrentes das relações comerciais que mantemos contigo, bem como a jurisdição competente, é a nossa sede, desde que não sejas um consumidor, mas sim um comerciante, uma pessoa coletiva de direito público ou um fundo especial de direito público. O mesmo se aplica se não tiveres um foro geral na Alemanha ou na UE, ou se a tua residência ou residência habitual não for conhecida no momento da interposição da ação judicial. A possibilidade de recorrer também a um tribunal noutro foro legal não é afetada por esta disposição.
(3) As disposições da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda de Mercadorias não se aplicam expressamente.
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II. Informações para o cliente
1. Identidade do vendedor
Snaply GmbH
Gerente: Simon Hönnebeck
Adolph-Kolping-Straße 7
85356 Freising
E-mail: service@snaply.de
Telefone: 08161/4925990
Fax: 08161/4925136
N.º de identificação fiscal: DE 30120225
Tribunal de registo: Tribunal de Primeira Instância de Munique, HRB 22019
Vendas através da plataforma Etsy.
2. Informações sobre a celebração do contrato
Os passos técnicos para a celebração do contrato, a própria celebração do contrato e as possibilidades de correção seguem as regras da secção «Celebração do contrato» das nossas Condições Gerais de Contratação (Parte I.).
3. Língua do contrato, armazenamento do texto do contrato
3.1. A língua do contrato é o alemão.
3.2. Não guardamos o texto completo do contrato. Antes de enviares a encomenda através do sistema de carrinho de compras online, podes imprimir os dados do contrato usando a função de impressão do navegador ou guardá-los eletronicamente. Assim que recebermos a encomenda, os dados da mesma, as informações exigidas por lei para contratos à distância e as Condições Gerais de Venda serão-te reenviados por e-mail.
4. Características essenciais do produto ou serviço
As características essenciais do produto e/ou serviço encontram-se na respetiva oferta.
5. Preços e modalidades de pagamento
5.1. Os preços indicados nas respetivas ofertas, bem como os custos de envio, representam os preços totais. Incluem todos os componentes do preço, incluindo todos os impostos aplicáveis.
5.2. Os custos de envio não estão incluídos no preço de compra. Podes consultá-los através de um botão devidamente identificado no nosso site ou na oferta em questão; são apresentados separadamente durante o processo de encomenda e têm de ser pagos por ti, a menos que tenha sido prometida uma entrega sem custos de envio.
5.3. Se a entrega for feita para países fora da União Europeia, podem surgir custos adicionais pelos quais não somos responsáveis, como, por exemplo, direitos aduaneiros, impostos ou comissões de transferência de dinheiro (comissões de transferência ou de câmbio das instituições de crédito), que ficarás a cargo de ti. Os custos decorrentes da transferência de dinheiro são da tua responsabilidade mesmo nos casos em que a entrega seja feita num Estado-Membro da UE, mas o pagamento tenha sido efetuado fora da União Europeia.
5.4. As formas de pagamento à tua disposição estão indicadas num botão com a designação correspondente no nosso site ou na oferta em questão.
5.5. Salvo indicação em contrário nas formas de pagamento específicas, os montantes a pagar decorrentes do contrato celebrado são exigíveis imediatamente.
6. Condições de entrega
6.1. As condições de entrega, a data de entrega e, se for o caso, as restrições de entrega encontram-se num botão com a indicação correspondente no nosso site ou na oferta em questão.
6.2. Se fores um consumidor, a lei estipula que o risco de perda acidental e de deterioração acidental do bem vendido durante o envio só passa para ti quando a mercadoria te for entregue, independentemente de o envio ser segurado ou não. Isto não se aplica se tiveres contratado por conta própria uma empresa de transportes não indicada pelo empresário ou outra pessoa designada para efetuar o envio.
7. Direito legal de responsabilidade por defeitos
A responsabilidade por defeitos rege-se pela secção «Garantia» dos nossos Termos e Condições Gerais (Parte I).
Estas CGV e as informações ao cliente foram elaboradas pelos juristas especializados em direito das tecnologias da informação da Händlerbund e são constantemente verificadas quanto à sua conformidade legal. A Händlerbund Management AG garante a segurança jurídica dos textos e assume a responsabilidade em caso de notificações de advertência. Podes encontrar mais informações sobre isto em: https://www.haendlerbund.de/agb-service.
Última atualização: 07/12/2017
